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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1996 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/11/1996
Número
1071
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de derivados de petróleo e álcool combustível, para fins automotivos no município de Taquarituba".

Arquivos

Número: 1071
Alteram ou Revogam - 1071/1996
Data Nome do documento
25/05/2018 Altera Lei 1071.96
Lei Consolidada - 1071/1996
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