LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1996	Ativa (Não consta revogação expressa)	14/11/1996
Número
1074
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Autoriza o executivo a celebrar Convênio com a Secretaria de Saúde do Estado, necessário para o programa de Municipalização da saúde".

Arquivos

Número: 1074

Alteram ou Revogam - 1074/1996

Data	Nome do documento
25/05/2018	Revoga Lei 1074.96

Lei Consolidada - 1074/1996

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