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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/01/1995
Número
1039
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 974/93.

Arquivos

Número: 1039
Alteram ou Revogam - 1039/1995
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Lei Consolidada - 1039/1995
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