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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/1995
Número
1043
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Autoriza a alienação de imóvel que especifica".

Arquivos

Número: 1043
Alteram ou Revogam - 1043/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1043/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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