LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
1995	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/07/1995
Número
1046
Legislatura
2017-2020
Ementa
"Que altera o artigo 213 da Lei Muncipal nº 1.031/94."

Arquivos

Número: 1046

Alteram ou Revogam - 1046/1995
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Lei Consolidada - 1046/1995
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/09/2024 - 14:00

Modificações: Descricao:

"Que altera o artigo 213 da Lei Muncipal nº 1.031...

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