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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/1995
Número
1050
Legislatura
2017-2020
Ementa

"Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Acordo e Compromisso com a Secretaria de Agricultura e Abastecimento".

Arquivos

Número: 1050
Alteram ou Revogam - 1050/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1050/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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