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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/1994
Número
1014
Legislatura
2017-2020
Ementa

'Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sâo Paulo - CDHU".

Arquivos

Número: 1014
Alteram ou Revogam - 1014/1994
Data Nome do documento
30/05/2018 Lei 1020/94 - altera o artigo 1º da Lei 1014/94
Lei Consolidada - 1014/1994
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