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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/05/1994 |
Número | ||
1016 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
"Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à companhia de desenvolvimento habitacional e urbano do Estado de São Paulo - CDHU". |
Arquivos
Número: 1016 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 1016/1994 | ||||||||
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Lei Consolidada - 1016/1994 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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