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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2018 |
Número | ||
7 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
“DISPÕE SOBRE HIGIENE, SEGURANÇA, ORDEM E BEM ESTAR COLETIVO, HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
Arquivos
Número: 7 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 7/2003 | ||||||||
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Lei Consolidada - 7/2003 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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