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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1983 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/06/2018 |
Número | ||
661 | ||
Legislatura | ||
2001-2004 | ||
Ementa | ||
LEI Nº 661/83 - DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO LEI Nº 1260/2000. LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2002. |
Arquivos
Número: 661 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 661/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 661/1983 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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