LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	15/06/2018
Número
6
Legislatura
2001-2004
Ementa
“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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Número: 6

Alteram ou Revogam - 6/2002

Data	Nome do documento
15/06/2018	Dá nova Redação ao artigo 45 do Código Tributário Municipal

Lei Consolidada - 6/2002

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