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LEGISLAÇÃO - Código Tributário

Dados

Ano Situação Data
2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/06/2018
Número
6
Legislatura
2001-2004
Ementa

“INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TAQUARITUBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Arquivos

Número: 6
Alteram ou Revogam - 6/2002
Data Nome do documento
15/06/2018 Dá nova Redação ao artigo 45 do Código Tributário Municipal
Lei Consolidada - 6/2002
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