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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/05/1990 |
Número | ||
887 | ||
Legislatura | ||
1989-1992 | ||
Ementa | ||
Institui o REGIME JURÍDICO ÚNICO, cria o quadro de cargos submetidos a esse regime, fixa critérios para compatibilização dos quadros de pessoal existentes e dá outras providências |
Arquivos
Número: 887 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 887/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 887/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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