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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/06/2018
Número
1788
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos nas vias e passeios públicos pelas empresas concessionárias de serviços públicos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1788
Alteram ou Revogam - 1788/2018
Data Nome do documento
25/10/2018 Declarada Inconstitucional
Lei Consolidada - 1788/2018
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