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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/09/2018
Número
163
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a cláusula segunda do Termo de Compromisso de Caução, anexo único do Decreto nº. 133, de 28 de julhoi de 2015, reaprovado através do Decreto nº 18, de 28 de janeiro de 2016.

Arquivos

Número: 163
Alteram ou Revogam - 163/2018
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Lei Consolidada - 163/2018
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