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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/2018
Número
258
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 258
Alteram ou Revogam - 258/2018
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Lei Consolidada - 258/2018
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