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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/12/2018
Número
213
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera a cláusula do termo de Compromisso de Caução, anexo único do Decreto n.º135, de 28 de julho de 2015, reaprovado através do Decreto n.º 18, de 28 de janeiro de 2016, e autoriza a liberação parcial de lotes caucionados.

Arquivos

Número: 213
Alteram ou Revogam - 213/2018
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Lei Consolidada - 213/2018
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