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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/2019
Número
30
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui e nomeia a Comissão de Monitoramento e Avaliação da Coordenadoria Municipal da Ação Social para o exercício de 2019 em conformidade com Lei Federal 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2019
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Lei Consolidada - 30/2019
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