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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/02/1995 |
Número | ||
141 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre regulamentação das concessões de Licença Prêmio e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 141 | ||||||||
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Baixar | ||||||||
Alteram ou Revogam - 141/1995 | ||||||||
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Lei Consolidada - 141/1995 | ||||||||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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