.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 19/02/2019 |
Número | ||
65 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Constituição dom Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização os Profissionais da Educação - FUNDEB. |
Arquivos
Número: 65 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 65/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 65/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
R$ 241,82
.
.