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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/03/2019 |
Número | ||
38 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
CessaLicença para Tratar de Interesse Particular de servidor que especifica. |
Arquivos
Número: 38 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 38/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 38/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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