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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2019 |
Número | ||
92 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a regulamentação da participação das entidades filantrópicas locais no uso do Recinto "Chico Mineiro", por ocasião da realização de eventos, conforme Art. 10, parágrafos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei n. 1790 de 27 de julho de 2018, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 92 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 92/2019 | ||
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Lei Consolidada - 92/2019 | ||
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