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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/05/2019
Número
267
Legislatura
2017-2020
Ementa

Inclui e dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar n.º 67, de 26 de dezembro de 2007 e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 267
Alteram ou Revogam - 267/2019
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Lei Consolidada - 267/2019
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