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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Inativo 17/05/2019
Número
1798
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre ainclusão nos projetos políticos pedagógicos das escolas municipais de Taquarituba conteúdos sobre a Lei n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), a qual prevê mecanismos para coibir a violência contra a mulher e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1798
Alteram ou Revogam - 1798/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1798/2019
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