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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1994 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/08/1994
Número
107
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regumenta a aplicação da Lei 1023/94 de 28 de junho de 1994, artigo 58, que dispõe sobre higiene, segurança, ordem e sem estar coletivo, horário e funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências.

 

Arquivos

Número: 107
Alteram ou Revogam - 107/1994
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Lei Consolidada - 107/1994
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