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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/09/1993 |
Número | ||
52 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a criação e formação da comissão municipal de microbacia hidrográfica. |
Arquivos
Número: 52 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 52/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 52/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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