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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/09/1993 |
| Número | ||
| 53 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
Torna-se sem efeito admissão de servidor, que especifica e dáoutras providências.
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Arquivos
| Número: 53 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 53/1993 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 53/1993 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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R$ 264,91
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