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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/1993
Número
78
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre horário de Funcionamento.

Arquivos

Número: 78
Alteram ou Revogam - 78/1993
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Lei Consolidada - 78/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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