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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/12/1993
Número
80
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre cobrança de taxa de licença para localização e fiscalização de funcionamento.

Arquivos

Número: 80
Alteram ou Revogam - 80/1993
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Lei Consolidada - 80/1993
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