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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 20/03/1992 |
Número | ||
231 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre concessão de sexta parte por tempo de serviço público Municipal, aos funcionários municipais que especifica. |
Arquivos
Número: 231 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 231/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 231/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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