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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/1991 |
Número | ||
205 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Disciplina a cobrança de taxas de pavimentação, serviços preparatórios e colocação de guias e sargetas e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 205 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 205/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 205/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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