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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/01/1990 |
Número | ||
97 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Regulamenta a aplicação da Lei nº 863, de 26/12/89, que altera disposições da Legislação do imposto sobre transmissão "inter-vicos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais sobre eles e dá outras providências". |
Arquivos
Número: 97 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 97/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 97/1990 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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