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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/06/2019
Número
1802
Legislatura
2017-2020
Ementa

Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecmentos de recreação infantil.

Arquivos

Número: 1802
Alteram ou Revogam - 1802/2019
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1802/2019
Nenhum documento cadastrado!
 
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