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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1988 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/06/1988 |
Número | ||
426 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar.
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Arquivos
Número: 426 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 426/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 426/1988 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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