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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/09/1997
Número
99
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a aplicação da Lei 1.023/94, de 28 de junho de 1994, artigo 58. Que dispõe sobre higiene, segurança, origem e bem estar coletivo, horário de funcionamento de estabelecimentos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 99
Alteram ou Revogam - 99/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 99/1997
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