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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/09/1997 |
Número | ||
100 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Autoriza o desconto em folha de pagamento até 40% dos vencimentos e salários dos servidores municipais, para os fins que especifica. |
Arquivos
Número: 100 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 100/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 100/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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