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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/1998
Número
260
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta e normaliza a Lei n. 1.142/98 de 05-05-98, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 260
Alteram ou Revogam - 260/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 260/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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