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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/1998
Número
133
Legislatura
2017-2020
Ementa

Regulamenta a Lei n.º 1.130/98 que dispõe sobre a campanha de arrecadação através de sorteio de prêmios, como meio de fiscalização e arrecadação de tributos.

Arquivos

Número: 133
Alteram ou Revogam - 133/1998
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Lei Consolidada - 133/1998
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