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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/09/2019 |
Número | ||
137 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos PRofissionais da Educação - Conselho do FUNDEB. |
Arquivos
Número: 137 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 137/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 137/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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