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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2019 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/11/2019 |
Número | ||
1807 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre a proibição de fornecimento de canudos confeccionados em material plástico, nos locais que especifica, e dá outras providências.
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Arquivos
Número: 1807 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1807/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1807/2019 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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R$ 241,82
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