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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/05/2019
Número
268
Legislatura
2017-2020
Ementa

Inclue e altera dispositivos na Lei Complementar n.º 06, de 20 de dezembro de 2002, que institui o Código Trubutário do Município de Taquarituba e dá outras providências.

Arquivos

Número: 268
Alteram ou Revogam - 268/2019
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Lei Consolidada - 268/2019
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