LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/02/2020
Número
1813
Legislatura
2017-2020
Ementa
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar Especial e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1813

Alteram ou Revogam - 1813/2020
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Lei Consolidada - 1813/2020
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