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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2020
Número
278
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre adequação da aliquota da contribuição dos servidores públicos municipais e pagamentos dos benefícios pagos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade, conforme Emenda Constitucional n.º 163, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 278
Alteram ou Revogam - 278/2020
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Lei Consolidada - 278/2020
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