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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/04/2020 |
Número | ||
278 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Dispõe sobre adequação da aliquota da contribuição dos servidores públicos municipais e pagamentos dos benefícios pagos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário maternidade, conforme Emenda Constitucional n.º 163, de 12 de novembro de 2019, e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 278 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 278/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 278/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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