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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2020
Número
1814
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxiílio alimentação temporário na forma de cestas básicas de alimentos e/ou de cartões alimentação eletrônicos paa a compra exclusiva de gêneros para atender às famílias de baixa renda em situação de vulnerabilidade atingidas pelos reflexos da pandemia covid-19 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1814
Alteram ou Revogam - 1814/2020
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Lei Consolidada - 1814/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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