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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/04/1999
Número
310
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estabelece as atribuições dos servidores públicos ocupantes dos cargos criados pelas Leis n.º 887/90, n.º 917/91, n.º 931/91, n.º 924/91, n.º 938/92, n.º 947/92, n.º 960/93. n.º 967/93. n.º 968/93, n.º 998/93, n.º 1.004/93, n.º 1.025/94, n.º 1086/97, n.º 1.135/98, n.º 1.138/98, n.º 1.157/98.

Arquivos

Número: 310
Alteram ou Revogam - 310/1999
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 310/1999
Nenhum documento cadastrado!
 
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