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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/09/2020
Número
1820
Legislatura
2017-2020
Ementa

Direta de Inconstitucionalidade nº 2188536-63.2020.8.26.0000 (Dispõe sobre o descarte correto de medicamentos vencidos ou não utilizados, procedentes da população e dá outras providências).

Arquivos

Número: 1820
Alteram ou Revogam - 1820/2020
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Lei Consolidada - 1820/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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