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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/11/2020
Número
1822
Legislatura
2017-2020
Ementa

Estima a Receita e fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2021.

Arquivos

Número: 1822
Alteram ou Revogam - 1822/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1822/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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