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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/12/2020
Número
283
Legislatura
2017-2020
Ementa

Dispõe sobre adequação da Lei Complementar n.º 248, de 29 de setembro de 2017, diante da alteração  da Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003,  incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, trazidas pela edição da  Lei Complementar Federal n.º 175, de 23 de setembro de 2020, no âmbito do Município de Taquarituba,  e dá  outras providências.

Arquivos

Número: 283
Alteram ou Revogam - 283/2020
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Lei Consolidada - 283/2020
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