LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano	Situação	Data
2020	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/12/2020
Número
284
Legislatura
2017-2020
Ementa
Institui o Conselho Municipal de Cultura - CMC, e cria o Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, de dá outras providências.

Arquivos

Número: 284

Alteram ou Revogam - 284/2020
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Lei Consolidada - 284/2020
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